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I Série, N.º 50, de 7 de Abril de 2015 Data da disponibilização electrónica: 07-04-2015 0:00:00
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Decreto Legislativo Regional N.º 8/2015/A de 30 de Março
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Sumário: |
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Oitava alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 8/2002/A, de 10 de abril, que estabelece o regime jurídico da atribuição do acréscimo regional ao salário mínimo, do complemento regional de pensão e da remuneração complementar regional.
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Órgão(s) Emissor(es):
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Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
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Download do Diploma
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